HC 1039942 - DECISAO

HC 1039942 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o reconhecimento automático de falta grave com base apenas na prática de crime durante o livramento condicional não atende ao requisito do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, que exige sanção por falta grave reconhecida em audiência de justificação com contraditório e ampla defesa; assim, determinou-se que o juízo de execução reavalie o pedido de indulto desconsiderando a prática de crime durante o livramento condicional como impeditivo do benefício.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS ALVES RIOS; Órgão Coator: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Contagem/MG; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisito Subjetivo, Prática De Crime Doloso No Curso Do Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 6º Do Decreto N. 12.338/2024, Audiência De Justificação, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Requisito Subjetivo Prática De Crime Doloso No Curso Do Livramento Condicional Falta Grave Art. 6º Do Decreto N. 12.338/2024 Audiência De Justificação +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS ALVES RIOS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Contagem/MG

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional pode ser considerada falta grave impeditiva do indulto presidencial nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se é exigível audiência de justificação para reconhecimento de falta grave que impeça indulto/comutação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio diante de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o reconhecimento automático de falta grave com base apenas na prática de crime durante o livramento condicional não atende ao requisito do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, que exige sanção por falta grave reconhecida em audiência de justificação com contraditório e ampla defesa; assim, determinou-se que o juízo de execução reavalie o pedido de indulto desconsiderando a prática de crime durante o livramento condicional como impeditivo do benefício.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Contagem/MG que reanalise o pedido de indulto de pena formulado pelo paciente na Execução da Pena n. 4400370-53.2022.8.13.0027, desconsiderando a prática de crime durante o livramento condicional como impeditivo para concessão do benefício.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.