HC 1009360 - DECISAO

HC 1009360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta a justificar a ordem de ofício; a interpretação do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 que determina a soma das penas em caso de concurso material não configura manifesta ilegalidade, e, além disso, o paciente não preenche os requisitos objetivos (reincidência e cumprimento de apenas um dia da pena) apontados para fruição do indulto.

Parties
Paciente: ARIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Penas, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Interpretação De Decretos De Indulto
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Parties

ARIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a apenados com condenações por crimes diversos
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 quanto à soma das penas
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta a justificar a ordem de ofício; a interpretação do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 que determina a soma das penas em caso de concurso material não configura manifesta ilegalidade, e, além disso, o paciente não preenche os requisitos objetivos (reincidência e cumprimento de apenas um dia da pena) apontados para fruição do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.