HC 1041709 - DECISAO

HC 1041709 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, em especial a ausência de início do cumprimento da pena (ou comprovação do resgate da fração exigida para substituição), bem como a inexistência de prova de reparação do dano ou de incapacidade econômica que justificasse a exceção; portanto não há plausibilidade jurídica para conceder a medida de urgência.

Parties
Paciente: JHONATA DE FREITAS PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Para Concessão De Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Início Do Cumprimento Da Pena, Agravo Em Execução
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Parties

JHONATA DE FREITAS PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do artigo 9º, inciso XV, e do art.12, §2º do Decreto nº 12.338/2024 quanto aos requisitos objetivos do indulto
  2. 2 se o indulto pode ser concedido sem o início do cumprimento da pena
  3. 3 ônus da prova quanto à incapacidade econômica ou inexistência de prejuízo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, em especial a ausência de início do cumprimento da pena (ou comprovação do resgate da fração exigida para substituição), bem como a inexistência de prova de reparação do dano ou de incapacidade econômica que justificasse a exceção; portanto não há plausibilidade jurídica para conceder a medida de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.