HC 1050130 - DECISAO

HC 1050130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), e o STJ exige documentação pré-constituída para o exame do writ, sendo essa insuficiência documental fundamento suficiente para o não conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de indulto em primeiro grau e reforma por agravo em execução
  2. 2 Necessidade ou não de reparação do dano para concessão de indulto
  3. 3 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), e o STJ exige documentação pré-constituída para o exame do writ, sendo essa insuficiência documental fundamento suficiente para o não conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.