HC 1041643 - ACORDAO

HC 1041643 - ACORDAO

O Decreto n. 12.338/2024, ao excetuar os hipossuficientes da exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV, afasta por completo a incidência dos institutos premiais quanto à necessidade de demonstrar voluntariedade para aqueles hipossuficientes, de modo que estes, nos termos do art. 12, § 2º, I, fazem jus ao indulto, e a interpretação restritiva do decreto deve respeitar a competência presidencial; por isso a ordem foi concedida para restaurar a decisão que concedera o indulto.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida para restaurar decisão de origem que havia concedido o indulto
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Interpretação Restritiva Do Decreto Presidencial, Reparação Do Dano, Execução Penal
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Interpretação Restritiva Do Decreto Presidencial Reparação Do Dano Execução Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 afasta a exigência de demonstração de voluntariedade na reparação do dano para os hipossuficientes

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024, ao excetuar os hipossuficientes da exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV, afasta por completo a incidência dos institutos premiais quanto à necessidade de demonstrar voluntariedade para aqueles hipossuficientes, de modo que estes, nos termos do art. 12, § 2º, I, fazem jus ao indulto, e a interpretação restritiva do decreto deve respeitar a competência presidencial; por isso a ordem foi concedida para restaurar a decisão que concedera o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar decisão de origem que havia concedido o indulto

Orders

  • Conceder o habeas corpus, restaurando a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024