HC 1077943 - DECISAO

HC 1077943 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a paciente não satisfez o requisito objetivo estabelecido no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para o indulto: tratava-se de penas restritivas de direitos autônomas decorrentes de substituição da pena privativa de liberdade, não sendo aplicável o art. 9º, inciso XV, e exigindo-se, para as penas restritivas de direitos, o cumprimento mínimo previsto no art. 9º, inciso VII (1/6); ademais, o indulto é prerrogativa presidencial e o Judiciário não pode modificar os critérios fixados pelo decreto.

Parties
Paciente: JUSSARA APARECIDA SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo De Cumprimento Mínimo (1/6), Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência/defensoria Pública, Princípio Da Legalidade, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo De Cumprimento Mínimo (1/6) Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência/defensoria Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento temporal mínimo (1/6) para indulto de penas restritivas de direitos (art. 9º, inciso VII)
  3. 3 Dispensa da reparação do dano com base no art. 9º, inciso XV e na presunção de hipossuficiência (art. 12, § 2º, inciso I)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a paciente não satisfez o requisito objetivo estabelecido no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para o indulto: tratava-se de penas restritivas de direitos autônomas decorrentes de substituição da pena privativa de liberdade, não sendo aplicável o art. 9º, inciso XV, e exigindo-se, para as penas restritivas de direitos, o cumprimento mínimo previsto no art. 9º, inciso VII (1/6); ademais, o indulto é prerrogativa presidencial e o Judiciário não pode modificar os critérios fixados pelo decreto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.