HC 1054674 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Indulto presidencial. Requisitos objetivos e presunção de hipossuficiência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de ilegalidade na decisão que negou o indulto presidencial pleiteado pelo agravante. 2. O agravante pleiteia a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, alegando preenchimento dos requisitos objetivos e presunção de hipossuficiência econômica. 3. As instâncias ordinárias negaram o benefício, considerando que o agravante não havia cumprido o requisito objetivo de 1/6 da pena até a data de 25/12/2024, além de não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica, pois foi assistido por defensor constituído durante toda a tramitação do processo penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024, considerando o cumprimento de 1/6 da pena e a presunção de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 5. O agravante não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena até a data de 25/12/2024, conforme estabelecido no Decreto n. 12.338/2024. 6. A presunção de hipossuficiência financeira não se aplica ao agravante, pois este foi assistido por defensor constituído durante toda a tramitação do processo penal, não sendo possível presumir sua incapacidade econômica. 7. A análise dos requisitos para concessão do indulto deve considerar a situação do apenado na data de publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante eventual alteração posterior na representação processual ou na condição financeira. 8. A revisão da premissa fixada pelo Tribunal de origem quanto à incapacidade financeira do agravante demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus . 9. O simples fato de estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública não conduz, por si só, à conclusão de que o agente é financeiramente vulnerável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, inciso XV; art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.032.945/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08.08.2025; STJ, HC 962089, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.11.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS NUNES DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual não conheci o habeas corpus, haja vista inexistir ilegalidade na decisão que negou o indulto pleiteado pelo agravante. O agravante requer a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o breve relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Indulto presidencial. Requisitos objetivos e presunção de hipossuficiência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de ilegalidade na decisão que negou o indulto presidencial pleiteado pelo agravante. 2. O agravante pleiteia a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, alegando preenchimento dos requisitos objetivos e presunção de hipossuficiência econômica. 3. As instâncias ordinárias negaram o benefício, considerando que o agravante não havia cumprido o requisito objetivo de 1/6 da pena até a data de 25/12/2024, além de não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica, pois foi assistido por defensor constituído durante toda a tramitação do processo penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024, considerando o cumprimento de 1/6 da pena e a presunção de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 5. O agravante não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena até a data de 25/12/2024, conforme estabelecido no Decreto n. 12.338/2024. 6. A presunção de hipossuficiência financeira não se aplica ao agravante, pois este foi assistido por defensor constituído durante toda a tramitação do processo penal, não sendo possível presumir sua incapacidade econômica. 7. A análise dos requisitos para concessão do indulto deve considerar a situação do apenado na data de publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante eventual alteração posterior na representação processual ou na condição financeira. 8. A revisão da premissa fixada pelo Tribunal de origem quanto à incapacidade financeira do agravante demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus . 9. O simples fato de estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública não conduz, por si só, à conclusão de que o agente é financeiramente vulnerável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto presidencial deve observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto presidencial vigente à época de sua publicação. 2. A presunção de hipossuficiência financeira não se aplica ao apenado que foi assistido por defensor constituído durante toda a tramitação do processo penal. 3. A análise dos requisitos para concessão de indulto deve considerar a situação do apenado na data de publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante alterações posteriores na representação processual ou na condição financeira. Dispositivos relevantes citados:Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, inciso XV; art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.032.945/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08.08.2025; STJ, HC 962089, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.11.2024. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, como bem destacado pelo Magistrado de origem, "conforme se infere de sua linha do tempo detalhada, denota-se que o apenado sequer havia iniciado o cumprimento da pena até a data de 25/12/2024, sendo forçoso concluir que não havia cumprido sequer o menor lapso necessário à concessão de algum dos benefícios do Decreto em análise, a saber, 1/6 (um sexto), que corresponde a 08 (oito) meses de prisão." (fl. 67). Como se nota, já por tais razões se observa que o apenado não faz jus à benesse pleiteada, já que não cumprido requisito objetivo. Não bastasse, especificamente em relação à questão da alegada hipossuficiência, a Corte local afastou a concessão do benefício, com base no seguinte fundamento: "Não se desconhece a jurisprudência desta Câmara Criminal, que é no sentido de que, quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública durante toda a persecução penal, presume-se sua hipossuficiência financeira. Tal presunção, contudo, não se aplica ao caso em questão, pois, durante toda a ação penal, o apenado foi assistido por defensor constituído. Ademais, é assente nesta Corte que os requisitos a serem observados para a concessão do indulto são aqueles vigentes na data do respectivo decreto. Em consulta ao SEEU, verifica-se que a sentença condenatória foi proferida em 11/11/2024 (seq. 1.5), e que a Defensoria Pública passou a atuar nos autos apenas em agosto deste ano, após tentativas infrutíferas de intimação do acusado no endereço por ele indicado. Extrai-se de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 1.032.945/SP, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em situação análoga: .. O impetrante alega constrangimento ilegal, pois a decisão objurgada restabeleceu a execução da pena, desconsiderando o caráter constitucional, humanitário e discricionário do indulto presidencial. Sustenta que o decreto já afastou a exigência de prova da incapacidade econômica quando houver atuação da Defensoria Pública. Ressalta, ainda, que o STF reconhece ser prerrogativa exclusiva do Presidente da República a concessão do indulto, não cabendo ao Judiciário impor requisitos não previstos no decreto. .. Neste caso, como dito, o impetrante busca o restabelecimento do indulto ao paciente, condenado pela prática de crime patrimonial. De acordo com os autos (e-STJ fls. 85/90), o Tribunal de origem revogou a concessão do benefício em decisão que foi assim ementada: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.338 de 2024. DEFERIMENTO. CRIMES PATRIMONIAIS SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO DA VÍTIMA. REPARAÇÃO NÃO REALIZADA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O DECRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n.º 12.338 de 2024 possibilita a concessão de indulto aos sentenciados a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano, ou sejam hipossuficientes (art. 9º, inciso XV). 2. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve remeter à data prevista no decreto presidencial - 25 de dezembro de 2024. 3. Tendo o sentenciado sido assistido por advogado particular durante todo o processo, de modo que a atuação da Defensoria Pública somente ocorreu após 25 de dezembro de 2024, não há que se falar em preenchimento dos requisitos, pois a hipossuficiência não estaria presente no momento de aferição dos requisitos. 3. Recurso provido para cassar a r. decisão. .. Ainda, registrou que: "verifica-se que até a 25/12/2024, data considerada para fins de análise de requisitos para fins de indulto/comutação, não há demonstração de atuação da Defensoria Pública ou outra situação que pudesse se presumir a hipossuficiência. De modo que a atuação da Defensoria Pública se deu apenas em 26/05/2025, após a promulgação do Decreto 12.338/2024, e apenas para pleitear o referido indulto. Nesse aspecto, importante destacar que a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve considerar se presentes os requisitos na data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente o fato de que posteriormente o sentenciado tenha alterado sua representação processual, situação que, ainda que demonstrasse alteração financeira, ocorreu após 25 de dezembro de 2024. Assim, considerando que a decisão que concede ou indefere o indulto tem natureza declaratória, com feitos ex tunc, retroagindo à data da publicação do Decreto Presidencial, data em que será analisado o cumprimento dos requisitos, de modo que à época de sua edição o sentenciado não era defendido pela Defensoria Pública, não demonstrando sua hipossuficiência, não cumprindo todos os requisitos exigidos pelo referido Decreto, sendo de rigor o indeferimento do benefício." De fato, sem razão o impetrante. Com efeito, a jurisprudência desta Corte há muito tem estabelecido que não se pode entender que os critérios de renda adotados pelas Defensorias estaduais constituam parâmetro absoluto ou suficiente para presumir a hipossuficiência financeira do apenado, pois não são tão restritivos a ponto de, por si só, comprovar a incapacidade de arcar com eventuais obrigações, sobretudo porque, em muitos casos, o dano decorrente do delito não alcança valor significativo capaz de comprometer a subsistência do condenado. (STJ - HC: 00000000000001024537, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 13/08/2025). (STJ - HC: 962089, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/11/2024). Registre-se, de toda forma, que, no momento da publicação do Decreto, o beneficiário contava com a assistência de advogado, afastando qualquer alegação de incapacidade, conforme registrado na decisão de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser corrigida através do presente writ. .. Nesse sentido, verifica-se que o apenado não preenche os requisitos do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, no que tange à presunção de incapacidade econômica, embora o valor dos dias-multa tenha sido fixado no patamar mínimo pelo Juízo sentenciante. Nesse panorama, a hipossuficiência econômica do apenado não é evidente." (fls. 59/60). Como se observa, além de não ter cumprido percentual da pena quando da edição do decreto, as instâncias ordinárias também identificaram que não se pode reconhecer a presunção de hipossuficiência, tendo em mente que durante toda a tramitação do feito foi patrocinado por defensor particular. Nesse contexto, para se revisar a premissa fixada pelo Tribunal de origem quanto à incapacidade financeira para a concessão do indulto com base no Decreto n. 12.338/2024, seria necessária a incursão aprofundada no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na estreita via do habeas corpus. Aliás, esta Corte Superior possui o entendimento de que o simples fato de estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública não conduz, por si só, à conclusão de que o agente é pessoa financeiramente vulnerável. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ASSISTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. 2. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. 3. Ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.860.267/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto n. 9.246/17, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há ilegalidade no indeferimento do indulto. 2. Não cabe a apreciação da alegada incapacidade econômica para a reparação pecuniária, suscitada apenas na via regimental, além de configurar indevida inovação recursal, ensejaria a reapreciação de conteúdo fático-probatório vedado em habeas corpus. 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 534.854/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. INCAPACIDADE ECONÔMICA PELO FATO DE O PACIENTE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. 1. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração, tão somente pelo fato de ser assistido por Defensor Público. 2. A atuação da Defensoria Pública, em matéria penal, não está adstrita à hipótese de hipossuficiência financeira, visto que há possibilidade de nomeação do Defensor ao réu ou apenado que deixa de constituir advogado 3. Mesmo em se tratando de assistência jurídica decorrente de incapacidade econômica, os patamares de renda fixados pelas Defensorias Públicas estaduais, como premissa econômica para autorizar a atuação do Defensor, não são irrisórios a ponto de presumir a incapacidade financeira do assistido, sobretudo considerando que o dano causado pelo delito, em muitos casos, não é expressivo a ponto de pôr em risco a subsistência do apenado. 4. Ordem denegada. (HC n. 479.065/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Desse modo, não se vislumbra o constrangimento ilegal deduzido na impetração, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regime ntal.