HC 1028735 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 10, § 5º, do Decreto n. 11.846/2023 exige a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa, e a ausência dessa manifestação impede a verificação dos requisitos do indulto, acarretando nulidade da decisão concessiva.

Parties: Agravante: MICHELE PRESTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a validade do indulto concedido sem prévia oitiva do Ministério Público.
Legal Topics: Indulto Presidencial, Oitiva Prévia Do Ministério Público, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Oitiva Prévia Do Ministério Público Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHELE PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Se a concessão de indulto presidencial com base no Decreto n. 11.846/2023 exige prévia oitiva do Ministério Público, tornando nula a decisão concessiva proferida sem essa manifestação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a validade do indulto concedido sem prévia oitiva do Ministério Público.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e declarou a nulidade do indulto concedido sem prévia oitiva do Ministério Público