HC 1062327 - DECISAO

HC 1062327 - DECISAO

A corte entendeu que a Primeira Câmara Criminal do TJSC impôs um requisito não previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao exigir progressão de regime (fechado para aberto) para a concessão do indulto do art. 9º, VIII; não havendo elementos textuais que condicionem o benefício à progressão, estando o paciente em regime aberto ou em livramento condicional na data-base do indulto não se há de obstar a concessão; por isso revogou liminarmente a fundamentação do Tribunal local relativa ao art. 9º, VIII e determinou nova análise do tema pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CANANI; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decretos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decretos Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO CANANI

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Possibilidade de exigir progressão de regime (fechado para aberto) como condição para o indulto
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a Primeira Câmara Criminal do TJSC impôs um requisito não previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao exigir progressão de regime (fechado para aberto) para a concessão do indulto do art. 9º, VIII; não havendo elementos textuais que condicionem o benefício à progressão, estando o paciente em regime aberto ou em livramento condicional na data-base do indulto não se há de obstar a concessão; por isso revogou liminarmente a fundamentação do Tribunal local relativa ao art. 9º, VIII e determinou nova análise do tema pelo Tribunal local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Revogar a fundamentação utilizada quanto à hipótese do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024
  • Proceder o Tribunal local à nova análise do tema, como entender de direito