HC 1061017 - DECISAO

HC 1061017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, os autos indicam prática de falta disciplinar grave pelo paciente no período de doze meses anterior a 25/12/2024, o que afasta o requisito subjetivo para concessão do indulto previsto no art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, justificando a cassação do ato que havia concedido o benefício.

Parties
Paciente: LUCAS PENTEADO RUEDIGER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS PENTEADO RUEDIGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto diante de falta disciplinar grave não homologada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, os autos indicam prática de falta disciplinar grave pelo paciente no período de doze meses anterior a 25/12/2024, o que afasta o requisito subjetivo para concessão do indulto previsto no art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, justificando a cassação do ato que havia concedido o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se