AREsp 1796322 - ACORDAO

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O período referido pelo Decreto Presidencial para fins de indulto corresponde à prisão-pena; a detração, relativa à prisão cautelar, tem natureza distinta e não pode ser utilizada para preencher o requisito objetivo do indulto, de modo que o tempo de prisão cautelar não se computa para fins de indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Detração Penal, Prisão Cautelar, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Detração Penal Prisão Cautelar Decreto Presidencial N. 9.246/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração do tempo de prisão cautelar para fins de concessão do indulto
  2. 2 Natureza distinta entre detração penal e indulto presidencial, e suas consequências para o preenchimento do requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

O período referido pelo Decreto Presidencial para fins de indulto corresponde à prisão-pena; a detração, relativa à prisão cautelar, tem natureza distinta e não pode ser utilizada para preencher o requisito objetivo do indulto, de modo que o tempo de prisão cautelar não se computa para fins de indulto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos