HC 657114 - DECISAO

HC 657114 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via processual; todavia, tendo o Tribunal de origem deixado de apreciar a matéria suscitada na impetração originária, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: DEIVED MARCELO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem)
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão originário e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

DEIVED MARCELO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de ilegalidade flagrante
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não aprecia matéria suscitada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via processual; todavia, tendo o Tribunal de origem deixado de apreciar a matéria suscitada na impetração originária, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão originário e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2018209-51.2021.8.26.0000.