REsp 1860267 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ASSISTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. 2. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. 3. Ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, por meio da qual foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 489): "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ASSISTIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da ausência de prequestionamento e repisa, no mérito, as alegações declinadas no apelo nobre, pleiteando o reconhecimento do direito do Agravante ao indulto natalino (fls. 497-503). Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação do regimental pelo Colegiado da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ASSISTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. 2. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. 3. Ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Consta nos autos que ao Recorrente foi indeferido o pedido de indulto baseado no Decreto Presidencial n. 7.873/2012 ante a ausência de comprovação da reparação dos danos causados à vítima do delito patrimonial, além de não ter sido comprovada a incapacidade econômica para fazê-lo (fls. 367-369). A Corte de origem negou provimento ao agravo de execução penal defensivo (fls. 430-441). Nas razões do recurso especial, a Defesa alegou violação ao art. 1.º, inciso XVI, do Decreto de Indulto n. 7.783/2012, e ao art. 192 da Lei de Execução Penal (fl. 445). Aduziu, em suma, que a fixação da indenização civil, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de um pedido formal de apuração do montante civilmente devido, de modo a propiciar o exercício da ampla defesa do Réu, o que, no caso, não ocorreu, não havendo, por conseguinte, que se falar em dever de reparar o prejuízo sofrido pela vítima para a concessão do indulto (fls. 450-451). Requereu, assim, o reconhecimento do Recorrente ao indulto natalino. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 462-472). O apelo nobre foi admitido (fls. 473-474). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso especial (fls. 484-487). Por meio da decisão de fls. 489-492, conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 495-505). Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia. A Corte local manteve o indeferimento do indulto de natal ao Reeducando nestes termos (fls. 432-433; sem grifos no original): "Como exposto, foi interposto o presente agravo de execução penal interposto em favor de André Aparecido de Oliveira, em face da decisão prolatada nos autos de Processo Executivo de Pena n. 10438-43.2012.811.0015 (Código 174910), da 3ª Vara Criminalda comarca de Sinop, que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n.7.648/2011, formulado pela defesa, sob o fundamento que não há no feito comprovação da reparação dos danos causados à vítima do delito patrimonial, tampouco demonstrada a incapacidade econômica para repará-la. Transcreve-se a decisão objurgada: ".. 3- Inicialmente, registre-se que, o artigo 1º, inciso XVI do Decreto Presidencial n. 7.873/2012, prevê que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2012, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada incapacidade econômica para depositá-lo. 4- Como consabido, para a concessão do benefício do indulto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo insculpidos no respectivo Decreto Presidencial. Nesse sentido, entende-se por requisito objetivo o preenchimento da fração exigida como tempo de pena cumprida e por requisito subjetivo, o mérito do reeducando. 5- Da análise do artigo 1º, inciso XVI do Decreto Presidencial n. 7.873/2012 observa-se que para fazer jus ao benefício se faz necessário o cumprimento de dois requisitos, sendo eles: cumprir três meses de pena privativa de liberdade e comprovar depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada incapacidade econômica para depositá-lo. 6- Contudo, ao analisar detidamente os autos constata-se que não há comprovação da reparação dos danos causados à vítima do delito praticado em 13.05.2011, uma vez que embora os bens tenham sido restituídos à vítima, certo é que, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, consistente em danos na folha metálica na janela da casa da vítima, conforme reconhecido expressamente na sentença penal, a qual transitou em julgado e originou a guia de fl. 05, não havendo, portanto, nos autos comprovação de depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima. Também não há comprovação de incapacidade econômica do reeducando em fazê-lo, vez que fato de ser assistido pela Defensoria Pública por si só, não tem o condão de comprovar que não possua condições de realizar o ressarcimento à vítima do ilícito praticado. 7- Nesse diapasão, é necessário que o reeducando, além de cumprir o lapso temporal exigido pelo Decreto n. 7.873/2012, também faça prova da reparação dos danos causados à vítima até 25.12.2012, ou da incapacidade econômica em fazê-lo, o que não fez, visto que não há nenhum documento comprobatório nesse sentido. 8- Diante do exposto, em razão do não preenchimento de um dos requisitos exigido pelo artigo 1º, XVI do Decreto Presidencial n. 7.873/2012, tendo em vista que não comprovou depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima nem incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado pelo reeducando ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, por meio da Defensora Pública em seu petitório de fls. 228/229.."(id. 7416049). Para concessão do indulto é indispensável a demonstração da satisfação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, descritos nos artigos 1º, inciso XVI, e 4º, ambos do citado Decreto Presidencial. Vejamos: .. Não obstante a alegação do agravante de que os bens subtraídos foram restituídos à vítima, é certo que o Decreto se refere a prejuízo de forma genérica, ou seja, diz respeito à res furtiva e a quaisquer outros prejuízos causados à vítima. Assim, o furto fora praticado mediante rompimento de obstáculo consistente em danos na folha metálica na janela da residência da vítima, conforme reconhecido expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado (id. 7415881 a 7415884), ou seja, à vítima suportou, malgrado tenha reavido os bens subtraídos, prejuízo patrimonial decorrente do rompimento de obstáculo. Igualmente, muito embora não esteja demonstrado nos autos o valor do prejuízo, porém ainda que partindo do pressuposto que ele fosse menor que 01 salário-mínimo, é bem de ver que não está comprovado tenha sido depositado em Juízo o valor do prejuízo da ofendida, bem como a incapacidade econômica do agravante para depositá-lo. Desta forma, embora o agravante tenha cumprido o requisito objetivo (cumprido três meses de pena privativa de liberdade) até o dia 25 de dezembro de 2012 e não haja informação do cometimento de falta grave nos doze meses que antecederam o Decreto de Indulto, não comprovou ele a reparação dos danos causados à vítima ou a impossibilidade financeira de fazê-lo. Ademais, a simples menção de que foi assistido pela Defensoria Pública na ação penal que originou a condenação e isentado do pagamento de custas processuais, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade financeira de reparação dos danos. Primeiro, porque a atuação da Defensoria Pública, em matéria penal, não está adstrita à hipótese de incapacidade econômica, já que também há possibilidade de nomeação de Defensor ao réu ou apenado que deixa de constituir advogado. Segundo, porque, mesmo nas hipóteses de nomeação em decorrência de incapacidade econômica, os patamares usualmente fixados pelas Defensorias Públicas estaduais, como premissa econômica apta a autorizar a sua atuação em favor de um assistido, não são irrisórios. .. Portanto, a incapacidade financeira de reparação dos danos causados pelas infrações penais deve ser devidamente comprovada nos autos, não servindo a tanto a presunção ou mera declaração de hipossuficiência pelo reeducando e/ou sua defesa. .. Dessa forma, não comprovado o cumprimento de um dos requisitos (reparação dos danos ou impossibilidade econômica de fazê-lo) exigidos para o Indulto Coletivo previsto no Decreto Presidencial n. 7.873/2012, é imperioso a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos." Como se vê dos transcritos, a tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto (fls. 450-451), não foi objeto de apreciação pela Corte de origem e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração com o intuito de incitá-la a fazê-lo, mostrando-se a ausência de prequestionamento de óbice intransponível. No mais, segundo precedente da Sexta Turma, não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. A propósito: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. INCAPACIDADE ECONÔMICA PELO FATO DE O PACIENTE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. 1. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração, tão somente pelo fato de ser assistido por Defensor Público. 2. A atuação da Defensoria Pública, em matéria penal, não está adstrita à hipótese de hipossuficiência financeira, visto que há possibilidade de nomeação do Defensor ao réu ou apenado que deixa de constituir advogado 3. Mesmo em se tratando de assistência jurídica decorrente de incapacidade econômica, os patamares de renda fixados pelas Defensorias Públicas estaduais, como premissa econômica para autorizar a atuação do Defensor, não são irrisórios a ponto de presumir a incapacidade financeira do assistido, sobretudo considerando que o dano causado pelo delito, em muitos casos, não é expressivo a ponto de pôr em risco a subsistência do apenado. 4. Ordem denegada." (HC 479.065/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 01/03/2019.) Desse modo, ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias. Por estar na mais absoluta sintonia com a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça, mantenho a decisão agravada incólume por seus próprios termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.