HC 887747 - DECISAO

HC 887747 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser interpretado de modo que o art. 7º, inciso VI, em sua parte final, excepciona a vedação do art. 5º, possibilitando a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado, de sorte que a decisão do juízo de execução...

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Parties
Paciente: JÉSSICA NOGUEIRA PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta à paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Interpretação Normativa Do Decreto
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Parties

JÉSSICA NOGUEIRA PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à possibilidade de indulto para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Alcance do poder judiciário sobre ato discricionário do Presidente da República (indulto)
  3. 3 Pedido de restabelecimento de livramento condicional ou concessão de prisão domiciliar à genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser interpretado de modo que o art. 7º, inciso VI, em sua parte final, excepciona a vedação do art. 5º, possibilitando a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado, de sorte que a decisão do juízo de execução que declarou extinta a punibilidade da paciente deve ser restabelecida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta à paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ que declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta à paciente
  • Ficam prejudicadas as demais alegações constantes no presente habeas corpus