HC 832985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSIAS GERVÁSIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001644-03.2023.826.0509). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau concedeu ao paciente indulto natalino com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual deu provimento ao recurso para cassar o benefício, nos termos do aresto acostado às e-STJ fls. 16/29, sem ementa. Neste writ, a defesa alega que deve ser considerada a pena em abstrato de cada delito pelo qual o paciente foi condenado e que o indulto deve desconsiderar a soma ou unificação para extinção da punibilidade. Diante disso, postula, em liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau . Liminar indeferida (e-STJ fls. 34/35). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 107/117). É o relatório. Decido. Esta Corte fixou o entendimento de que, para fins do indulto relativo ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022, será considerada a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada delito, nos termos do art. 5º do referido normativo, não aplicada, in casu, a regra prevista no art. 11 do mesmo diploma. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 11. POSICIONAMENTO DA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA NORMA DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (EM ABSTRATO OU EM CONCRETO), DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)." (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. In casu, trata-se de reeducando que cumpriu as condições necessárias para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, fazendo jus ao benefício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.757/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. 1. A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. 2. A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, conforme sinaliza o art. 5º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma. 2. Prevalece o entendimento "de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 9/11/2023). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 840.518/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) No caso em tela, o paciente possui condenações por crimes cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não são superiores, individualmente, a cinco anos, até 25 de dezembro de 2022 (art. 155 do CP, e-STJ fl. 12), e os demais crimes não são do tipo impeditivo, o q ue torna de rigor a concessão da ordem. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 112/117): No caso em apreço, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, opaciente, à época do decreto benévolo, em 22/12/2022, cumpria duas penas pelo crime defurto simples na forma tentada (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP- PEC n.º0006429-45.2018.8.26.0521 e PEC 0002167-76.2018.8.26.0028), cuja reprimenda cominadaem abstrato, considerada isoladamente, é inferior a 05 anos. Ora, se o respectivo decreto não impediu o indulto de penas para crimescometidos sem violência ou grave ameaça, nem quando em concurso com delitosimpeditivos, não há razão por que, na ausência de regra específica ao caso, denegar obenefício ao apenado, em virtude da existência de duas condenações por furto na formatentada (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP), delito que, considerado isoladamente, possuipena em abstrato inferior a 05 anos, inexistindo, inclusive, crime impeditivo ao benefício. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decretode indulto, a exigir a aplicação analógica da norma in bonam partem, em especial a partir daleitura do artigo 11 do respectivo texto, que, ao regular o indulto de penas diversas, deixou defixar um limite temporal na matéria, ao estabelecer que: "as penas correspondentes ainfrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022". O tema, inclusive, vem sendo decidido monocraticamente nesse SuperiorTribunal de Justiça, como se pode observar do Agravo Regimental no Habeas Corpusn.º 831.047/SP, decisão monocrática, da lavra do Ministro REYNALDO SOARES DAFONSECA, julgado em 30/06/2023, publicado no D Je de 04/07/2023: .. Dessa forma, também nos presentes autos, deve ser afastado o óbice impostopela Corte de origem, devendo ser concedido ao ora paciente o benefício do indulto de penascom relação aos dois delitos de furto, nos autos do PEC n.º 0002167-76.2018.8.26.0028 edo PEC n.º 0006429-45.2018.8.26.0521, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções,que concedeu a benesse ao apenado. Logo, restou demonstrado o constrangimento ilegal apto a ensejar a atuação deofício dessa Corte Superior, no que diz respeito ao reconhecimento do benefício do indulto,com base no artigo 11 do Decreto n.º 11.302, de 22 de dezembro de 2022. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pelonão conhecimento dohabeas corpus, formalmente incabível, mas pugna, desde logo, pela concessão da ordem,de ofício, para que seja concedido o indulto de penas ao paciente com relação aos crimesde furto, nos termos do Decreto n.º 11.302/2022. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para cassar o acórdão hostilizado e, por conseguinte, restabelecer a decisão de e-STJ fls. 12/14, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA