HC 882537 - ACORDAO

HC 882537 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (questão submetida à ADI n. 7.390/DF) e, seguindo o entendimento da Terceira Seção do STJ, quando os crimes impeditivo e não impeditivo foram cometidos em contextos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente / Condenado: JONATAS MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus que restabeleceu decisão de 1º grau concedendo indulto a Jonatas Machado da Silva
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concessão De Indulto, Concurso De Crimes, Controle De Constitucionalidade, Interpretação Restritiva De Atos Normativos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Concessão De Indulto Concurso De Crimes Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JONATAS MACHADO DA SILVA

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a análise de alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus?
  2. 2 Pode ser concedido indulto relativo a crime não impeditivo quando o condenado ainda tem pena a cumprir por crime impeditivo originado de ações penais diversas (sem concurso)?
  3. 3 Qual a interpretação aplicável ao parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (questão submetida à ADI n. 7.390/DF) e, seguindo o entendimento da Terceira Seção do STJ, quando os crimes impeditivo e não impeditivo foram cometidos em contextos diversos e não há concurso entre eles, é possível a concessão do indulto relativo ao crime não impeditivo; assim manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de 1º grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus que restabeleceu decisão de 1º grau concedendo indulto a Jonatas Machado da Silva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu indulto em relação à Ação Penal n. 5058603-50.2022.8.21.0001