HC 856153 - ACORDAO

HC 856153 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do indulto ocorreu sem a apreciação dos requisitos específicos do Decreto n. 11.302/2022 e com imposição de óbices não previstos no diploma; assim, o pleito deve ser novamente submetido ao Juízo da Execução Penal, autoridade competente para realizar o exame, sendo inadmissível a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente/agravante: GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Competência Do Juízo Da Execução Penal Supressão De Instância Concurso De Crimes

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Parties

GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de óbices não previstos no decreto presidencial
  2. 2 Necessidade de nova avaliação pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 Competência para decidir sobre pedido de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do indulto ocorreu sem a apreciação dos requisitos específicos do Decreto n. 11.302/2022 e com imposição de óbices não previstos no diploma; assim, o pleito deve ser novamente submetido ao Juízo da Execução Penal, autoridade competente para realizar o exame, sendo inadmissível a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o pleito seja novamente submetido ao Juízo da Execução Penal para apreciação dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.