HC 859715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que c oncedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando ao Juízo da Execução Criminal que reapreciasse o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações (e-STJ 83/85). O agravante, em síntese, além de conflitar com a necessidade de interpretação sistemática e restritiva, de norma liberativa e discricionária do Presidente da República, ainda se contrapõe ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em pedido de suspensão de liminar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS). Aduz que a pendência de cumprimento de pena por condenação referente aos delitos impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 obsta a concessão do indulto. Postula, então, o conhecimento do agravo interno para que seja feita a retratação da decisão, ou caso assim não entenda, que seja submetido à egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Intimado, o agravado apresentou impugnação (fls. 101/105). É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022. Irresignado, o apenado interpôs agravo em execução, o qual não foi provido pelo Tribunal estadual nos termos da ementa (fl. 52). RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO. RECURSO DO APENADO. INDULTO. DECRETO 11.302/22. CONDENAÇÕES DIVERSAS. SOMA (ART. 11, CAPUT). CRIME IMPEDITIVO (ART. 7º). CUMPRIMENTO INTEGRAL (ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO). Para ser agraciado com o indulto do Decreto 11.302/22, com relação a crimes não impeditivos com penas máximas em abstrato não superiores a 5 anos (art. 5º), o apenado, condenado também por delito obstativo elencado no art. 7º do ato presidencial, tem que ter cumprido, até 25.12.22, a pena integral deste, não fazendo jus à clemência se ainda pende de resgate, àquele tempo, reprimenda decorrente de condenação pelo cometimento de violência doméstica e roubo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como visto, o acórdão atacado entendeu que o paciente não tem direito ao indulto do aludido Decreto Presidencial em virtude da existência de condenação por crime impeditivo cuja pena não havia sido integralmente cumprida, não tendo sido atendidos os requisitos do art. 5º e do parágrafo único do art. 11, que disciplina a necessidade do cumprimento integral do crime impeditivo, ambos julgados na mesma ação penal. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a mais recente orientação desta Corte quanto ao ponto. No que diz respeito ao tema, ressalte-se, inicialmente, que a Terceira Seção do STJ já havia se manifestado nos seguintes termos: Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023) Todavia, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, e por unanimidade, referendou medida cautelar no bojo da SL 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs n. 870.883, n. 872.808, n. 875.168 e n. 875.774, ratificando: no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, .. de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. (STF, SL 1698 MC- Ref, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024) Considerando esse novo posicionamento jurisprudencial, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no supramencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024, grifado) No caso dos autos, constata-se que o reeducando cumpre pena privativa de liberdade por delitos considerados impeditivos (violência doméstica e roubo), cuja reprimendas ainda não foram cumpridas integralmente, motivo pelo qual deve prevalecer a nova interpretação dada pelo STF e por esta Corte ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. Desse modo, encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem alinhado ao do STF e desta Corte, dou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus (e-STJ 83/85), restabelecendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no julgamento do Agravo em Execução n. 8000617-18.2023.8.24.0018, negou provimento ao recurso. Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó. Publique-se. Intimem-se. EMENTA