HC 893421 - DECISAO

HC 893421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: em atenção ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698) e em homenagem à segurança jurídica, o STJ entendeu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não é cabível enquanto persistir o cumprimento de pena por crime impeditivo, inclusive quando tal pena resulta de unificação, razão pela qual o pedido foi negado pelo Tribunal de origem e não se verifica hipótese de concessão de ofício.

Parties
Paciente: CÁSSIO HENRIQUE DE SOUZA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Segurança Jurídica, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Cumprimento De Pena Crime Impeditivo +3 more

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Parties

CÁSSIO HENRIQUE DE SOUZA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a condenado que cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso ou em contexto distinto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: em atenção ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698) e em homenagem à segurança jurídica, o STJ entendeu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não é cabível enquanto persistir o cumprimento de pena por crime impeditivo, inclusive quando tal pena resulta de unificação, razão pela qual o pedido foi negado pelo Tribunal de origem e não se verifica hipótese de concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.