HC 909924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DECRETO 11.302/2022. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, II, DO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a cr imes praticado mediante violência ou grave ameaça, nele incluso o crime de resistência, diante da vedação expressa do art. 7º, II, do aludido Decreto Presidencial. Precedentes. 2- No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: HC n. 907.198, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 25/04/2024; HC n. 842.315, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 03/10/2023; HC n. 832.822, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/06/2023.). 3- Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARLINDO DUTRA FURTADO NETO, contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, em que se pretendia a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, no tocante à condenação proferida na Ação Penal n. 0000990-72.2019.8.26.0083, em relação ao crime do artigo 329, §1º do Código Penal. Neste recurso, a Defensoria reitera os argumentos da exordial, aduzindo, em síntese que "a elementar da regra proibitiva está completamente ausente. Só estaria presente se o crime fosse de constrangimento ilegal; tráfico de pessoas; roubo; extorsão; estupro, etc, delitos praticados mediante grave ameaça. Em crimes nos quais há apenas a ameaça, a exemplo os artigos 147 e 329, ambos do Código Penal, tenho que ausente a elementar grave" (e-STJ fl. 57). Argumenta no sentido de "elementar da resistência é apenas a ameaça, e, mais uma vez, como se vê dos documentos dos autos sob n. 0000990-72.2019.8.26.0083, a resistência não foi praticada mediante violência" (e-STJ Fl. 57). Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte para "conhecimento e provimento do Agravo Regimental, a fim de que a ordem de habeas corpus seja concedida" (e-STJ fl. 58). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DECRETO 11.302/2022. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, II, DO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a cr imes praticado mediante violência ou grave ameaça, nele incluso o crime de resistência, diante da vedação expressa do art. 7º, II, do aludido Decreto Presidencial. Precedentes. 2- No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: HC n. 907.198, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 25/04/2024; HC n. 842.315, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 03/10/2023; HC n. 832.822, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/06/2023.). 3- Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão. Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-STJ, fls. 47/51): Do indulto do Decreto n. 11.302/2022 Busca a defesa, na presente impetração, a concessão ao paciente do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação ao delito do art. 329, §1º, do CP pelo qual fora condenado na Ação Penal n. 0000990-72.2019.8.26.0083. Argumenta a defesa que, ao que ausente a elementar "grave" exigida no Decreto Presidencial. Sobre a controvérsia, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça, após afastar a alegação ministerial de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022: O presente agravo não comporta provimento. Consta dos autos que o agravante cumpre pena pela prática dos delitos previstos no 147 e 329, § 1º, ambos com Código Penal. Postulado pedido de concessão de indulto com fulcro no Decreto nº 11.302/22, o mesmo restou indeferido aos 14/08/2023, sob o fundamento de que o sentenciado foi condenado pela prática do crime de ameaça e resistência, o que veda a concessão da benesse, consoante artigo 7º, inciso II do Decreto n. 11.302/22. Incensurável o decisum guerreado. É que o indulto parcial ou comutação de penas é forma de clemência do Estado, concedida pelo Presidente da República por Decreto, o qual, como regra, apresenta várias condições a serem observadas pelo juiz da execução penal, a quem cumpre verificar se todos os requisitos do decreto foram preenchidos. Desta feita, a autoridade judiciária está adstrita às condições objetivas e subjetivas fixadas no decreto presidencial, de modo que nem mesmo o cometimento de falta grave terá o condão de interromper o prazo para fins de concessão da comutação, se o decreto concessivo assim não dispuser expressamente. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça: "Se o Presidente da República, no Decreto que concedeu indulto, enumerou exaustivamente as hipóteses excluídas do benefício, não cabe ao Juiz incumbido de aplicá-lo aos casos concretos acrescentar outras hipóteses de exclusão, sob pena de se substituir a quem detém os poderes de clemência, sem dispor de delegação para tanto" (Cf. Segunda Turma, RHC 65.056/RJ, j. 24.4.1987, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 121/158). Contudo, no caso em apreço, dispõe o artigo 7º,inciso II do mencionado decreto que o indulto não será concedido aos crimes "praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher". Assim, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, os delitos de ameaça e resistência, não são suscetíveis de indulto, porquanto a gravidade da ameaça é absolutamente subjetiva e não pode ser medida apenas pelo teor do tipo penal. E no caso em apreço, verifica-se que o agravante ameaçou de morte os policiais, fato que afasta a pretendida benesse(fls.24/32-cópia recurso apelação). Assim, entendo não cumpridas as exigências legais para o usufruto do Indulto Natalino de 2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto para que subsista a r. decisão guerreada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (e-STJ fls. 38/39) Tenho que não merece reparos a interpretação da norma legal efetuada pelo Tribunal de Justiça. O mencionado Decreto estabelece que: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; III - previstos na: a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; b) Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; c) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; d) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e e) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º O indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto. § 2º As vedações constantes das alíneas "b" e "d" do inciso III e do inciso V do caput deste artigo não se aplicam na hipótese prevista no art. 4º. § 3º A vedação constante no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista no art. 6º. Conforme apontado pelo Tribunal de Justiça o delito do art. 329 do Código Penal (resistência) incide na vedação prevista expressamente no art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022, pois cometido mediante violência ou grave ameaça. Saliento que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à correta forma de aplicação do Decreto 11.302/2022 não destoa do entendimento desta Corte sobre o tema, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO INDULTO. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS NO DECRETO PARA OBTER O INDULTO DE DOIS DELITOS DE FURTO SIMPLES PELOS QUAIS CUMPRE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a "Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal". Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 3. Valendo-se de tais premissas, as mesmas razões de decidir que nortearam o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 9.246/2017 se prestam, em princípio, a refutar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022, tanto mais quando se sabe que a constitucionalidade da norma é presumida e que o próprio agravante admite que o art. 5º do Decreto 11.302/2022 não descumpriu os limites expressos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Ademais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.330, a par de não ter sido posta em questão a constitucionalidade do art. 5º do mencionado Decreto, a Presidente do STF, Mina. ROSA WEBER, em decisão de 16/01/2023, deferiu o pedido de medida cautelar "para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022". 4. Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 5. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). 6. Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal". 7. Ademais, é de se reconhecer que, se o art. 11 quisesse estabelecer critério complementar de observância também de limite de pena máxima após a soma ou a unificação de penas, o próprio artigo 11 teria especificado expressamente esse limite ou se reportado a critério posto em outro dispositivo do Decreto, mas não o fez. E, "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Precedentes. 8. Por fim, a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo. A contrario sensu, tem-se que o apenado que tiver cometido um crime impeditivo e outro não impeditivo poderá, sim, receber o indulto. Veja-se que, se não a totalidade, a grande maioria dos delitos indicados como impeditivos no art. 7º do Decreto possuem pena máxima em abstrato superior a 5 anos. Com isso em mente, se a soma das penas, por si só, constituísse um óbice à concessão do indulto, um executado que tivesse cometido furto simples ou receptação simples (cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos) em concurso com tráfico de drogas (pena de reclusão de 5 a 15 anos), jamais poderia receber o indulto se fossem somadas suas penas em abstrato ou em concreto, já que a pena mínima do tráfico já é de 5 anos e, somada à pena mínima do furto (1 ano), excederia o patamar de 5 anos. No entanto, não foi isso que o parágrafo único do art. 11 deliberou. 9. Situação em que a decisão agravada concedeu a ordem de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de execução que havia concedido ao paciente o indulto de duas penas de furto simples, nos quais o apenado era primário, não havendo crime impeditivo entre as execuções penais do reeducando. 10. Agravo regimental do Ministério Público estadual a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 824.625/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma do STJ, unânime, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/062023) Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal, a justificar a concessão do writ de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. No presente caso a Defesa limitou-se a trazer os mesmos argumentos da inicial do writ. Conforme destacado na decisão combatida está Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de ser inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a crimes praticado mediante violência ou grave ameaça, nele incluso o crime de resistência. É da nossa jurisprudência AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DELITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DAS HIPÓTESES DE ABRANGÊNCIA DO INDULTO. ART. 7º, II, DO DECRETO (CRIMES PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TJ, POR SE VALER DE FUNDAMENTO NÃO INVOCADO PELO PARQUET ESTADUAL PARA DAR PROVIMENTO A SEU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELAS PARTES QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como se acolher a alegação defensiva de que o acórdão do Tribunal de Justiça padeceria de nulidade, por se valer de fundamento não invocado pelo Ministério Público estadual para dar provimento a seu recurso, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que " n ão há julgamento ultra petita quando a controvérsia é apreciada dentro dos limites em que posta nos autos. Os fundamentos jurídicos da causa de pedir não vinculam o julgador, cabendo a ele aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.584.759/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). Precedente na mesma linha: AgRg no Ag n. 1.157.964/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011. In casu, a par de existir pedido do Ministério Público estadual para reforma total da decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto, o mérito da controvérsia já havia sido objeto de prévia deliberação no 1º grau de jurisdição e dispensava instrução probatória, pelo que a causa estava madura para apreciação pelo Tribunal de Justiça. 2. A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)" (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3. Situação em que, conforme apontado pelo Tribunal de Justiça, o delito do art. 329 do Código Penal (resistência) incide na vedação de concessão do indulto prevista expressamente no art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022, pois cometido mediante violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.387/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) No mesmo sentido ainda encontramos as seguintes decisões monocráticas: HC n. 907.198, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 25/04/2024; HC n. 842.315, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 03/10/2023; HC n. 832.822, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/06/2023.) Desse modo, não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as premissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste constragimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma da decisão agravada. Portanto, mantenho incólume a decisão atacada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. É como voto.