HC 908110 - DECISAO

HC 908110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY CARLOS FERREIRA ROCHA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao agravo de execução defensivo, nos termos do acórdão assim...

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Parties
Paciente: WESLEY CARLOS FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto +2 more

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Parties

WESLEY CARLOS FERREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto