HC 908372 - DECISAO

HC 908372 - DECISAO

Revogou‑se a orientação adotada na decisão agravada por força da alteração jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, que passou a alinhar‑se ao entendimento do STF segundo o qual o crime impeditivo do indulto abrange também aqueles remanescentes de unificação de penas; por esse motivo, deu‑se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão impugnado, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LEANDRO SILVA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 113/117, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEANDRO SILVA HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se aplica quando o crime impeditivo não foi praticado em concurso, mas é remanescente de unificação de penas
  3. 3 Harmonização da orientação do STJ com a do STF

Ratio Decidendi

Revogou‑se a orientação adotada na decisão agravada por força da alteração jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, que passou a alinhar‑se ao entendimento do STF segundo o qual o crime impeditivo do indulto abrange também aqueles remanescentes de unificação de penas; por esse motivo, deu‑se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão impugnado, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 113/117, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Reconsiderada a decisão de fls. 113/117