AREsp 2698464 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução porque, à luz do art. 12 do Decreto nº 11.302/22 e da jurisprudência desta Corte, a reincidência do apenado constitui óbice à concessão do indulto no caso concreto, sendo necessária a exigência de condenação primária para aplicação do benefício nas hipóteses previstas no decreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/22, Reincidência, Concessão De Indulto, Competência Do Juízo De Conhecimento
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/22 Reincidência Concessão De Indulto Competência Do Juízo De Conhecimento

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto nº 11.302/22 ao indulto na fase de execução penal
  2. 2 Se a reincidência impede a concessão do indulto na fase de execução penal
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução porque, à luz do art. 12 do Decreto nº 11.302/22 e da jurisprudência desta Corte, a reincidência do apenado constitui óbice à concessão do indulto no caso concreto, sendo necessária a exigência de condenação primária para aplicação do benefício nas hipóteses previstas no decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Intimem-se.