HC 942758 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO PRESIDENCIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME IMPEDITIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeira instância, cassando indulto concedido com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 2. O paciente foi condenado por violação de domicílio majorado em contexto de violência doméstica, à pena de 7 meses de detenção. 3. O Tribunal de origem entendeu que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus ao indulto presidencial, considerando a condenação por crime em contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é conhecido, pois não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício, porquanto o Decreto n. 11.846/2023 exclui do indulto crimes cometidos em contexto de violência doméstica, o que se aplica ao caso do paciente. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução Penal n. 0720569-72.2024.8.07.0000). Consta dos autos que o Juízo das execuções deferiu o pedido defensivo de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade e a multa do ora paciente, com fundamento no Decreto Presidencial n.11.846/2023. Interposto agravo em execução, o recurso ministerial foi provido para reformar a decisão e cassar o indulto concedido. No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal, tendo em vista que o apenado cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao indulto, não cabendo "ao operador do direito criar exigências não previstas no decreto natalino com o fito de negar aplicabilidade aos benefícios nele encartados" (e-STJ, fl. 9). Requer a concessão da ordem para que seja concedido o indulto ao paciente. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO PRESIDENCIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME IMPEDITIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeira instância, cassando indulto concedido com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 2. O paciente foi condenado por violação de domicílio majorado em contexto de violência doméstica, à pena de 7 meses de detenção. 3. O Tribunal de origem entendeu que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus ao indulto presidencial, considerando a condenação por crime em contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é conhecido, pois não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício, porquanto o Decreto n. 11.846/2023 exclui do indulto crimes cometidos em contexto de violência doméstica, o que se aplica ao caso do paciente. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange à alegação da defesa, assim, acertadamente, entendeu o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 16-18): Extrai-se dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime de violação de domicílio majorado e em contexto de violência doméstica, à pena de 7 (sete) meses de detenção (art. 150, §1º, c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/2006). O artigo 2º do Decreto nº 11.846/2023 dispõe que "Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes"; O artigo 1º, inciso XIV, do aludido Decreto, por outro lado, determina que o indulto não alcança as pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência doméstica contra a mulher. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; (grifo nosso) Nessa toada, verifica-se que o escopo do normativo, ao vedar a benesse àqueles que cometem delitos no âmbito de violência doméstica e familiar, foi justamente tratar, com maior intolerância, os sentenciados que praticam tais crimes. Tornando-se aos autos, a sentença condenatória consigna que o agravado teria " .. consciente e voluntariamente, entrado e permanecido, durante a noite, na casa de sua ex- companheira J. S. B., contra sua vontade expressa, bem como a ameaçou, por gestos, de causar-lhe mal injusto e grave." Dessa forma, embora não seja elementar do tipo penal contido no artigo 150, §1º, do Código Penal, é evidente a existência de violência doméstica no cometimento da violação de domicílio em exame. Nesse sentido, confiram-se julgados recente, em casos análogos, proferidos por esta Corte: .. Ausente o requisito objetivo fixado na norma, impossível a concessão da medida. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para reformar a r. Sentença de mov. 37.1, fl. 131, e cassar o indulto concedido com base no Decreto nº 11.846/2023. (grifos acrescidos). A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, porquanto entendeu que o crime de violação de domicílio majorado praticado pelo paciente foi cometido em contexto de violência doméstica, não fazendo jus o apenado à benesse do indulto. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano nenhuma violação do ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei n. 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Por fim, alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória em habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. É o voto.