REsp 2174667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 38 - 47): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. 1. Embora o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há proibição expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. 2. A limitação da benesse ficou limitada apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não abarcando a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. Logo, é plenamente possível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. 3. Agravo de execução penal desprovido." Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação do art. 107, inciso II, do Código Penal, do art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023, bem como do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, argumentando, em síntese, que "é inviável a concessão de indulto com fundamento no Decreto nº 11.846/2023 aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, mesmo quando praticado na modalidade "privilegiada", pois a vedação contida no art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023, abrange todas as hipóteses do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, ou § 1º, da Lei nº 11.343/2006, inclusive quando presente a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º." (e-STJ, fl. 56) Com contrarrazões (e-STJ, fls. 124 - 138), o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fl. 141) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e- STJ, fls. 154 - 156). É o relatório. Decido. Ao manter a decisão que concedera o indulto ao apenado, o acórdão registrou o seguinte (e-STJ, fls. 44 - 45): "No caso, CHRISTIAN ARIEL TORRES SAMUDIO, foi condenado nos autos nºs 5021784-75.2019.4.04.7002 e 5006069-22.2021.4.04.7002, pela prática do(s) crime(s) do artigo 334 do Código Penal e o artigo 33, "caput" e § 4º, c/c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06 às penas de de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, (pelo descaminho) e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, pelo segundo crime. É sobre esta pena de multa que recai a discussão em voga. Embora o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há proibição expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. Confira-se: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (..) XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Uma singela leitura do texto presidencial revela que a limitação da benesse ficou limitada apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não abarcando a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. Logo, é plenamente possível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. Ademais, as duas turmas criminas do e. STJ recentemente definiram que "a interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado." Conforme bem asseverado pelo Tribunal de origem, o entendimento assente nesta Corte é o de que não há óbice à aplicação do indulto ao crime de tráfico privilegiado. É o que se extrai da previsão contida no art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023, que excetuou expressamente a figura do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto. Confira-se: "Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: .. XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006." Portanto, a análise do texto presidencial demonstra que a restrição ao benefício foi direcionada exclusivamente às hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não alcançando a modalidade privilegiada prevista no § 4º do mesmo artigo. Assim, é viável a concessão do benefício aos condenados pelo tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, uma vez que não há qualquer vedação expressa nesse sentido. A esse respeito, confiram-se os julgados desta Corte a respeito do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, mas aplicáveis de forma análoga ao Decreto n. 11.846/2023: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da norma, que excepciona a regra geral para permitir a concessão do benefício aos condenados pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 922.976/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 05 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), deve-se atentar para a permissão dada pelo citado inciso VI do artigo 7º do Decreto Presidencial. 2. A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que os r eferidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo acima invocado (AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/09/2023, DJe de 28/09/2023). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 886.254/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA