HC 973971 - DECISAO

HC 973971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar substitutivo de recurso próprio; de mérito, não há ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que o paciente praticou falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 (abandono do regime e condenação por furto praticado enquanto em regime aberto), de modo que não se preencheram os requisitos subjetivos do art. 6º do Decreto, sendo vedado ao Judiciário inovar nas hipóteses de concessão do indulto, competência privativa do Presidente da República.

Parties
Paciente: FABIO MENDES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FABIO MENDES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 pode ser indeferido em razão de falta disciplinar grave praticada nos doze meses anteriores à publicação, ainda que não homologada judicialmente nesse período
  2. 2 Se o Judiciário pode criar ou restringir requisitos para concessão de indulto fixados em decreto presidencial
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar substitutivo de recurso próprio; de mérito, não há ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que o paciente praticou falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 (abandono do regime e condenação por furto praticado enquanto em regime aberto), de modo que não se preencheram os requisitos subjetivos do art. 6º do Decreto, sendo vedado ao Judiciário inovar nas hipóteses de concessão do indulto, competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.