HC 979820 - ACORDAO

HC 979820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado por roubo majorado, crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e ainda não cumpriu a pena referente a esse delito; além disso, o entendimento atual da Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, considera crime impeditivo também o remanescente de unificação de penas, e o pedido de detração constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Impetrante: HENRIQUE KAWAN SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Detração, Regime Prisional, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Detração +3 more

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Parties

HENRIQUE KAWAN SOARES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao recorrente
  2. 2 Caracterização do crime impeditivo em casos de concurso e unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade de pedido de detração apresentado em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado por roubo majorado, crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e ainda não cumpriu a pena referente a esse delito; além disso, o entendimento atual da Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, considera crime impeditivo também o remanescente de unificação de penas, e o pedido de detração constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento do indulto em razão da existência de crime impeditivo (roubo majorado) cujas penas não foram cumpridas.