HC 1013634 - DECISAO

HC 1013634 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e a matéria envolve necessidade de reexame fático-probatório sobre o cumprimento dos requisitos objetivos do indulto (ausência de violência ou grave ameaça em certo crime e fração temporal em outros), circunstância incompatível...

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Parties
Paciente: CLEITON TRINDADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Do Indulto (decreto Nº 11.846/2023), Agravo Em Execução Penal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Objetivos Do Indulto (decreto Nº 11.846/2023) +2 more

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Parties

CLEITON TRINDADE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos requisitos do indulto coletivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 (art. 2º, I, XV e XVI)
  3. 3 Exclusão do indulto para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e a matéria envolve necessidade de reexame fático-probatório sobre o cumprimento dos requisitos objetivos do indulto (ausência de violência ou grave ameaça em certo crime e fração temporal em outros), circunstância incompatível com a via eleita; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se