AREsp 3050972 - DECISAO

AREsp 3050972 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA FELICIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Indulto Presidencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA FELICIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno/STJ)
  3. 3 Concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, II

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se