HC 1048069 - DECISAO

HC 1048069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver ilegalidade flagrante; no mérito, o indeferimento do indulto foi mantido porque, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, as penas devem ser somadas (art. 7º), o crime do art. 14 da Lei 10.826/03 não é crime...

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Parties
Paciente: ROGERIO VAGNER FERREIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Requisitos Temporais De Cumprimento De Pena, Reincidência, Crime Contra O Patrimônio, Porte De Arma (lei 10.826/03), Reparação Do Dano
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Requisitos Temporais De Cumprimento De Pena Reincidência Crime Contra O Patrimônio +2 more

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Parties

ROGERIO VAGNER FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Interpretação do art. 7º e art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de fracionamento do indulto quando há penas unificadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver ilegalidade flagrante; no mérito, o indeferimento do indulto foi mantido porque, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, as penas devem ser somadas (art. 7º), o crime do art. 14 da Lei 10.826/03 não é crime patrimonial, e o paciente, reincidente, não havia cumprido a fração de 1/3 da pena até 25/12/2024 exigida pelo art. 9º do decreto, não preenchendo, assim, os requisitos legais para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se