REsp 2224410 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o indulto foi indeferido por ausência do requisito objetivo (não cumprimento de 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo de associação para o tráfico), pela condenação por crime hediondo (latrocínio) e pelo registro de envolvimento com facção criminosa e cumprimento de pena em unidade de segurança máxima; a revisão dessas avaliações fáticas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente em respeito à competência presidencial.

Parties
Recorrente: Álvaro Ferreira Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto, Crime Hediondo (latrocínio), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Envolvimento Com Facção Criminosa, Unidade Prisional De Segurança Máxima, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto Crime Hediondo (latrocínio) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Envolvimento Com Facção Criminosa +3 more

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Parties

Álvaro Ferreira Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao requisito objetivo (cumprimento de 2/3) em caso de concurso de crimes
  2. 2 Aplicação das vedações previstas no art. 1º, § 3º (incisos I e III) e art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Prova do envolvimento com facção criminosa e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o indulto foi indeferido por ausência do requisito objetivo (não cumprimento de 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo de associação para o tráfico), pela condenação por crime hediondo (latrocínio) e pelo registro de envolvimento com facção criminosa e cumprimento de pena em unidade de segurança máxima; a revisão dessas avaliações fáticas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente em respeito à competência presidencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.