HC 1056350 - DECISAO

HC 1056350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração concreta da capacidade de pagamento do apenado pelo Ministério Público e que a decisão de primeiro grau havia corretamente aplicado as disposições do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (art. 9º, XV c/c art. 12, §2º, I) ao conceder...

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Parties
Paciente: AKAWANY CAROLINA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência/hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Assistência Pela Defensoria Pública, Habeas Corpus Como Remédio Constitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência/hipossuficiência Econômica Pena De Multa Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

AKAWANY CAROLINA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica para fins de concessão de indulto
  2. 2 Se a extinção da punibilidade quanto à pena de multa exige comprovação efetiva de insolvência
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração concreta da capacidade de pagamento do apenado pelo Ministério Público e que a decisão de primeiro grau havia corretamente aplicado as disposições do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (art. 9º, XV c/c art. 12, §2º, I) ao conceder indulto à paciente em razão de sua representação pela Defensoria Pública; por isso cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabeleceu a decisão que declarou extinta a punibilidade referente ao PEC n. 0023690-95.2024.8.26.0041.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0022275-43.2025.8.26.0041)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 1ª RAJ/SP que deferiu o indulto e julgou extinta a punibilidade referente ao PEC n. 0023690-95.2024.8.26.0041 (origem n. 1506183-68.2024.8.26.0228)