REsp 2158143 - DECISAO

REsp 2158143 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que o recurso pretendia discutir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF); subsidiariamente afastou-se a concessão de habeas corpus de ofício por questões de competência, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Competência Jurisdicional, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Estelionato, Representação Da Vítima, Supressão De Instância, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário discute matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, assim, se possui repercussão geral
  2. 2 Se a análise sobre indulto presidencial compete ao Juízo da Execução ou pode ser feita originariamente pelo STJ
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que o recurso pretendia discutir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF); subsidiariamente afastou-se a concessão de habeas corpus de ofício por questões de competência, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.