HC 1058374 - DECISAO

HC 1058374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente praticou falta disciplinar grave dentro dos doze meses anteriores à edição do Decreto n. 12.338/2024, nos termos do art. 6º, e a homologação posterior da infração disciplinar não afasta o impedimento legal.

Parties
Paciente: HALISON DA ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Homologação De Falta Disciplinar, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Homologação De Falta Disciplinar Requisitos Do Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

HALISON DA ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à impossibilidade de indulto quando há falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores
  3. 3 Se o prazo de 12 meses deve ser analisado pela data da prática da falta ou pela homologação posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente praticou falta disciplinar grave dentro dos doze meses anteriores à edição do Decreto n. 12.338/2024, nos termos do art. 6º, e a homologação posterior da infração disciplinar não afasta o impedimento legal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus