REsp 2246703 - DECISAO

REsp 2246703 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANDRE FREITAS DE OLIVEIRA com fund amento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1028388-39.2025.8.11.0000. Consta...

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Parties
Recorrente: ANDRE FREITAS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Atualização Monetária E Encargos, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Marco Temporal Para Aferição De Requisitos De Indulto
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Parties

ANDRE FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto da pena de multa pode ser concedido quando o valor atualizado ultrapassa o limite de R$ 20.000,00
  2. 2 Qual o marco temporal (data de publicação do decreto ou data da análise) aplicável para aferição do requisito objetivo do indulto
  3. 3 Se deve ser considerado o valor nominal constante da sentença ou o valor consolidado atualizado com encargos