HC 1040847 - DECISAO

HC 1040847 - DECISAO

O Decreto n. 12.338/2024 concede indulto aos condenados por crimes contra o patrimônio sem violência que tenham reparado o dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, b, do Código Penal, excetuando a exigência de reparação para os hipossuficientes previstos no art. 12. Na interpretação mais adequada, os hipossuficientes (inclusive quando o dia-multa foi fixado no mínimo) ficam dispensados da demonstração de voluntariedade para a reparação do dano; exigir comprovação de vontade de quem não tem capacidade econômica importa burocracia inútil. Assim, comprovado o enquadramento nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024 (dia-multa fixado no mínimo e reparação do dano), deve ser...

Parties
Paciente: AMAURY COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMAURY COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de voluntariedade na reparação do dano mesmo para hipossuficientes
  2. 2 Se há presunção de incapacidade econômica quando o dia-multa é fixado no mínimo e/ou quando o condenado é representado pela Defensoria Pública, dispensando comprovação adicional
  3. 3 Se o indulto deve ser restabelecido diante do atendimento dos requisitos do decreto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 concede indulto aos condenados por crimes contra o patrimônio sem violência que tenham reparado o dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, b, do Código Penal, excetuando a exigência de reparação para os hipossuficientes previstos no art. 12. Na interpretação mais adequada, os hipossuficientes (inclusive quando o dia-multa foi fixado no mínimo) ficam dispensados da demonstração de voluntariedade para a reparação do dano; exigir comprovação de vontade de quem não tem capacidade econômica importa burocracia inútil. Assim, comprovado o enquadramento nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024 (dia-multa fixado no mínimo e reparação do dano), deve ser...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024.
  • Comunique-se.