HC 1055873 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA Direito Penal. Habeas Corpus. Indulto presidencial. Presunção de hipossuficiência. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenada por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento à insurgência ministerial e revogou decisão concessiva de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. 2. O Tribunal local fundamentou a revogação do indulto na ausência de reparação do dano, ou de demonstração da intenção de fazê-lo, e na inexistência de elementos que comprovassem incapacidade financeira da condenada. 3. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024, alegando presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública e da fixação da pena de multa no mínimo legal, além de ausência de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 é suficiente para dispensar a reparação do dano e justificar a concessão do indulto, mesmo diante da ausência de comprovação de incapacidade financeira e de demonstração de intenção de ressarcir o prejuízo. III. Razões de decidir 5. O Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabelece que o indulto pode ser concedido a condenados por crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, desde que tenham reparado o dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, b, do Código Penal, ou sejam hipossuficientes conforme o art. 12 do mesmo decreto. 6. A presunção normativa de incapacidade financeira prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 opera na ausência de elementos que comprovem a capacidade financeira do condenado, sendo suficiente para dispensar a exigência de reparação do dano. 7. A atuação da Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal são elementos que configuram a presunção de hipossuficiência, conforme o art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024. 8. Exigir demonstração de intenção de reparar o dano de quem está financeiramente impedido de fazê-lo constitui uma exigência desproporcional e contrária ao espírito do decreto presidencial. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024. Tese de julgamento: 1. A presunção normativa de incapacidade financeira prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano para concessão do indulto. 2. A atuação da Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal configuram presunção de hipossuficiência para fins de aplicação do indulto. 3. Exigir demonstração de intenção de reparar o dano de quem está financeiramente impedido de fazê-lo é desproporcional e contrário ao espírito do Decreto n. 12.338/2024. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 12.338/2024, arts. 9º, XV, e 12, § 2º; Código Penal, arts. 16 e 65, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.280.488/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 912.321/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, HC n. 1.008.710/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MAVILA FRANCA BISPO - condenada por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 24/10/2025, deu provimento à insurgência ministerial (Agravo de Execução Penal n. 0022265-96.2025.8.26.0041). Em síntese, a impetrante alega preencher os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por se tratar de crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, com decisão concessiva do indulto proferida pelo Juízo da execução. Sustenta atender ao requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, por inexistir falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024. Afirma a incidência do art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024, para dispensar a reparação do dano, em razão da presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública e da fixação da pena de multa no mínimo legal, com ônus probatório deslocado ao Ministério Público para eventual afastamento da presunção. Argumenta a irrelevância de eventual substituição por penas restritivas de direitos, porque o Decreto exige apenas que a condenação seja, em sua origem, à pena privativa de liberdade. Requer a confirmação da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o indulto, com a consequente extinção da punibilidade (Execução Criminal n. 0017725-39.2024.8.26.0041, São Paulo/SP) - (fls. 2/12). Liminar indeferida às fls. 62/63. Informações prestadas pela origem às fls. 69/77. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 92): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. FURTO. REPARAÇÃO NÃO REALIZADA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Habeas Corpus. Indulto presidencial. Presunção de hipossuficiência. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenada por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento à insurgência ministerial e revogou decisão concessiva de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. 2. O Tribunal local fundamentou a revogação do indulto na ausência de reparação do dano, ou de demonstração da intenção de fazê-lo, e na inexistência de elementos que comprovassem incapacidade financeira da condenada. 3. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024, alegando presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública e da fixação da pena de multa no mínimo legal, além de ausência de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 é suficiente para dispensar a reparação do dano e justificar a concessão do indulto, mesmo diante da ausência de comprovação de incapacidade financeira e de demonstração de intenção de ressarcir o prejuízo. III. Razões de decidir 5. O Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabelece que o indulto pode ser concedido a condenados por crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, desde que tenham reparado o dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, b, do Código Penal, ou sejam hipossuficientes conforme o art. 12 do mesmo decreto. 6. A presunção normativa de incapacidade financeira prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 opera na ausência de elementos que comprovem a capacidade financeira do condenado, sendo suficiente para dispensar a exigência de reparação do dano. 7. A atuação da Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal são elementos que configuram a presunção de hipossuficiência, conforme o art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024. 8. Exigir demonstração de intenção de reparar o dano de quem está financeiramente impedido de fazê-lo constitui uma exigência desproporcional e contrária ao espírito do decreto presidencial. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024. Tese de julgamento: 1. A presunção normativa de incapacidade financeira prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano para concessão do indulto. 2. A atuação da Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal configuram presunção de hipossuficiência para fins de aplicação do indulto. 3. Exigir demonstração de intenção de reparar o dano de quem está financeiramente impedido de fazê-lo é desproporcional e contrário ao espírito do Decreto n. 12.338/2024. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 12.338/2024, arts. 9º, XV, e 12, § 2º; Código Penal, arts. 16 e 65, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.280.488/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 912.321/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, HC n. 1.008.710/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025. VOTO A impetração pretende o reconhecimento da presunção de hipossuficiência e a concessão do indulto do Decreto n. 12.338/2024. Após análise dos autos, entendo assistir razão à impetração. O Tribunal local proveu a insurgência ministerial, revogando o indulto, pela ausência de voluntariedade na reparação (fl. 16): Na hipótese, não houve reparação do dano pela sentenciada até o recebimento da denúncia (artigo 16 do CP) ou logo após o crime (artigo 65, inciso III, alínea "b", do CP), nem se verifica ter a condenada externado a intenção de ressarcir o prejuízo. Além disso, não consta qualquer elemento idôneo a comprovar a incapacidade financeira da agravada, tampouco se demonstrando a inexistência de prejuízo atrelado ao delito cometido. Ainda a respeito, importa realçar que a mera atuação da Defensoria Pública não leva à conclusão automática de que a apenada é absolutamente hipossuficiente, mormente porque a instituição é acionada na seara criminal sempre diante da inexistência de advogado constituído nos autos, independentemente da condição financeira da assistida. Pois bem, o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabelece que (grifo nosso): Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: .. XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Em relação à reparação voluntária do dano com base no art. 16 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça exige a voluntariedade da reparação do dano (AgRg no AREsp n. 2.280.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023). Já o art. 65, III, b, do Código Penal, para atenuar a pena, exige espontaneidade e eficiência na reparação do dano, bem como que seja feito antes do julgamento. No caso, o decreto estabelece o indulto para o condenado por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça que repara o dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, b, do Código Penal. Excetua, no entanto, a necessidade de reparar o dano para os hipossuficientes, assim caracterizados conforme art. 12 do mesmo diploma. Com efeito, é pacífico o entendimento de que que o indulto é prerrogativa do Presidente da República, e o decreto presidencial deve ser interpretado restritivamente, conforme a competência exclusiva do Executivo (AgRg no HC n. 912.321/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Na exegese mais estrita possível, só lograriam o benefício condenados que tivessem obtido em suas sentenças o arrependimento posterior (art. 16) ou a atenuante do art. 65, III, b, também do Código Penal. Apenas escaparia à tal exigência o hipossuficiente, na forma do art. 12 do decreto em questão. Embora a Quinta Turma já tenha decidido no HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025, que remanesce a necessidade de demonstração voluntária ou espontânea de reparar o dano, entendo que tal exigência remeteria os condenados a um preenchimento de formulário a indicar vontade de reparar o dano. Ao excetuar os hipossuficientes da referida exigência, o referido decreto excetuou a incidência por completo dos institutos premiais, inclusive a demonstração de voluntariedade. No caso concreto, o Tribunal local mencionou não haver elemento idôneo a comprovar a incapacidade financeira e a falta de reparação de dano ou de intenção em ressarcir o prejuízo. Ora, a exteriorização da vontade real de repara o dano só pode ser realizada por quem tem condições financeiras de fazê-lo; exigir demonstração de vontade de quem está impedido financeiramente de reparar o dano apenas institui burocracia estéril, impelindo os apenados a declararem intenção de fazê-lo. No meu entender, a melhor exegese do dispositivo é: os apenados que obtiveram os institutos premiais dos arts. 16 e 65, III, b, do Código Penal reconhecidos na sentença condenatória e os hipossuficientes fazem jus ao indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024. Além disso, a ausência de provas da incapacidade financeira não afasta a presunção normativa de incapacidade financeira. É justamente diante da falta de elementos que a presunção opera. Considerando que houve fixação do dia-multa no mínimo legal, opera a presunção e deve ser restaurada a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, concedo a ordem para restaurar a decisão de origem (fls. 17/19) que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.