HC 1054674 - ACORDAO

HC 1054674 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena até 25/12/2024 previsto no Decreto n. 12.338/2024, e não se demonstrou hipossuficiência econômica na data de publicação do decreto, havendo representação por defensor constituído naquele período; além disso,...

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Parties
Agravante: LUCAS NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Requisitos Objetivos Do Indulto Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUCAS NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024, considerando o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024 e a presunção de hipossuficiência econômica.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena até 25/12/2024 previsto no Decreto n. 12.338/2024, e não se demonstrou hipossuficiência econômica na data de publicação do decreto, havendo representação por defensor constituído naquele período; além disso, eventual revisão exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o indulto