HC 1054674 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena até 25/12/2024 previsto no Decreto n. 12.338/2024, e não se demonstrou hipossuficiência econômica na data de publicação do decreto, havendo representação por defensor constituído naquele período; além disso,...
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- Parties
- Agravante: LUCAS NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties
LUCAS NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024, considerando o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024 e a presunção de hipossuficiência econômica.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena até 25/12/2024 previsto no Decreto n. 12.338/2024, e não se demonstrou hipossuficiência econômica na data de publicação do decreto, havendo representação por defensor constituído naquele período; além disso, eventual revisão exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o indulto
Full Case Text
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