HC 1067114 - DECISAO

HC 1067114 - DECISAO

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano nos termos ali previstos; a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública não afasta essa necessidade e a recuperação do bem por intervenção policial não se equipara a ato voluntário de reparação, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido/ordem denegada.

Parties
Paciente: CARLOS GONZALEZ BASQUEZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva Do Decreto, Arrependimento E Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Hipossuficiência Pela Defensoria Pública
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação Restritiva Do Decreto Arrependimento E Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção De Hipossuficiência Pela Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS GONZALEZ BASQUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quando a recuperação do bem se deu por atuação policial e não por ato voluntário do condenado
  2. 2 Alcance da presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 e se esta afasta a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano
  3. 3 Regime de interpretação dos decretos presidenciais que concedem indulto

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano nos termos ali previstos; a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública não afasta essa necessidade e a recuperação do bem por intervenção policial não se equipara a ato voluntário de reparação, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido/ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se