HC 1093029 - DECISAO

HC 1093029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não conheceu porque, à luz do Decreto n. 12.790/2025, as penas de infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2025 (art. 7º) e a existência de condenações por crimes não patrimoniais impede que se conceda o indulto com fundamento no art. 9º, XV, mesmo que algumas condenações sejam por...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WENES DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Presunção De Pobreza
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Presunção De Pobreza

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENES DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria de Justiça

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025
  2. 2 Obrigatoriedade da soma das penas previstas no art. 7º do Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 Possibilidade de conceder indulto apenas às condenações patrimoniais quando coexistem condenações não patrimoniais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não conheceu porque, à luz do Decreto n. 12.790/2025, as penas de infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2025 (art. 7º) e a existência de condenações por crimes não patrimoniais impede que se conceda o indulto com fundamento no art. 9º, XV, mesmo que algumas condenações sejam por furtos e haja presunção de pobreza; assim, não estão preenchidos os requisitos objetivos do decreto para a concessão do indulto, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.