HC 1017084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, embora a sentença extintiva da punibilidade por indulto tenha atingido apenas a pena de multa e o interesse do paciente permaneça quanto à pena privativa de liberdade, o habeas corpus impetrado nesta Corte contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de...

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Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Estelionato Majorado
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Parties

MARCOS APARECIDO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência de interesse de agir no habeas corpus após extinção da punibilidade por indulto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Incidência do art. 621 do CPP e adequação da revisão criminal como meio adequado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a sentença extintiva da punibilidade por indulto tenha atingido apenas a pena de multa e o interesse do paciente permaneça quanto à pena privativa de liberdade, o habeas corpus impetrado nesta Corte contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser processada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental