HC 1041022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o paciente não demonstrou, tempestivamente, arrependimento ou vontade de reparar o dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública não substitui esse requisito; e a recuperação do bem pela...

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Parties
Paciente/agravante: JOSE SERGIO ASCENCIO ESPINOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Crimes Contra O Patrimônio, Reparação Do Dano, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Crimes Contra O Patrimônio Reparação Do Dano Arrependimento Posterior +2 more

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Parties

JOSE SERGIO ASCENCIO ESPINOSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Necessidade de demonstração tempestiva de arrependimento ou vontade de reparar o dano
  3. 3 Alcance da presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente não demonstrou, tempestivamente, arrependimento ou vontade de reparar o dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública não substitui esse requisito; e a recuperação do bem pela atuação policial não constitui ato voluntário de reparação do dano.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (conhecido e negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo regimental para negar-lhe provimento