AREsp 3147144 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna ou omissão no acórdão impugnado; o tribunal reconheceu a perda do objeto do agravo em recurso especial em razão do exame de mérito feito no HC n. 1.043.684/STJ, que apreciou e decidiu sobre os requisitos para concessão do indulto previsto no art. 2º, XIV do Decreto nº 11.846/2023, tornando desnecessário o enfrentamento do mérito recursal; os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARCELO MACHADO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.846/2023, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto Nº 11.846/2023 Perda Do Objeto Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARCELO MACHADO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no julgado que autorize acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao debate e decisão sobre o art. 76 do Código Penal
  3. 3 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão do exame prévio da matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna ou omissão no acórdão impugnado; o tribunal reconheceu a perda do objeto do agravo em recurso especial em razão do exame de mérito feito no HC n. 1.043.684/STJ, que apreciou e decidiu sobre os requisitos para concessão do indulto previsto no art. 2º, XIV do Decreto nº 11.846/2023, tornando desnecessário o enfrentamento do mérito recursal; os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se