HC 879186 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral." (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 3. O agravado não cumpriu integralmente a pena relativa à condenação por crime impeditivo, não fazendo jus à concessão do benefício. 4. Agravo regimental provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que concedeu o habeas corpus (fls. 143-149). Em suas razões, o Ministério Publico estadual argumenta que a decisão impugnada é contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que "o artigo 11 do Decreto nº 11.302/2022 é claro ao obstar o indulto acaso não cumprida a pena privativa de liberdade referente a crime impeditivo, tenha sido ou não praticado em concurso material com a condenação passível de indulto" (fl. 160). Argumenta que, no caso (fl. 163): é incontroverso que o recorrido cumpre pena privativa de liberdade pela prática do crime de roubo majorado, cometido com violência e grave ameaça, o qual é integrante do rol impeditivo (artigo 7º, inciso II, do Decreto) e, por isso, enquanto não cumprir a totalidade da pena frente a esse crime, não faz jus a indulto em relação ao crime não impeditivo. Requer o conhecimento e provimento do agravo a fim de que seja reformada a decisão agravada, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Subsidiariamente, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação ao recurso interposto. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral." (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 3. O agravado não cumpriu integralmente a pena relativa à condenação por crime impeditivo, não fazendo jus à concessão do benefício. 4. Agravo regimental provido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a irresignação prospera. Inicialmente, " a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023). Deve, portanto, ser submetida ao órgão para o qual a Constituição Federal atribui essa competência. Além disso, a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, o qual, interpretando o Decreto n. 11.302/2022, entendeu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado na norma em tela, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de pena. Assim, deve prevalecer o entendimento de que há "impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto" (STF, SL n. 1.698-MC-Ref., relator Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 21/2/2024, DJe de 29/2/2024). Eis a ementa do julgado que consolida o novo entendimento: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) No caso, o Tribunal estadual, ao manter a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto em favor do agravado, consignou (fls. 78-83): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o agravo em execução. A defesa técnica de ADRIAN DOS SANTOS COELHO se insurgiu contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, sob os seguintes fundamentos: .. Na hipótese, o apenado foi condenado no proc. n. 5089069- 95.2020.8.21.0001, pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, cuja PPL máxima em abstrato é inferior a cinco anos. Ocorre que há condenações do reeducando que se referem a crimes impeditivos, assim entendidos como aqueles elencados no art. 7º, do Decreto, cujas penas não estão integralmente cumpridas (regra do art. 11, caput e parágrafo único). Tal fato, a teor da fundamentação acima expressada, veda a concessão do benefício. Em vista disso, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o indulto ao apenado, com base nas disposições do Decreto n. 11.302/2022. Retifique-se o RSPE. O apenado foi condenado a 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, pelos seguintes crimes: - processo nº 5000153-92.2021.8.21.0052 - artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, com a incidência do artigo 70, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão; - processo nº 51439773420228210001 - artigo 180-A e artigo 311, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; - processo nº 5089069-95.2020.8.21.0001 - artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. Cumpriu até 10.11.2023, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de pena (Consulta da guia atualizada no SEEU). .. Entretanto, verificando os demais requisitos, tenho que o apenado não preenche as demais condições necessárias para a manutenção do indulto. Dentre as condenações do apenado, há crime impeditivo do benefício, sendo inviável a concessão do indulto, em face da vedação contida no parágrafo único do artigo 11 do Decreto Presidencial. .. Conforme mencionado, o apenado foi condenado a pena superior a 15 (quinze) anos de reclusão por delito que se enquadra nos impeditivos - roubo majorado. Assim, estando o sentenciado cumprindo pena por crimes praticados com violência e grave ameaça, inviável a concessão do indulto. Verifica-se que o entendimento esposado pela instância ordinária está em consonância com a nova orientação dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, devendo, desse modo, ser restabelecido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que indeferiu o benefício do indulto ao ora agravado. Ante o exposto, dou provimento do agravo regimental para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 5312664-89.2023.8.21.7000/RS. É como voto.