AREsp 2497545 - ACORDAO

AREsp 2497545 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante fez alegação genérica de afronta a dispositivo federal sem demonstrar a relação entre o ato e a norma (incidência da Súmula 284/STF); a declaração de ineficácia da alienação fiduciária assentou-se em valoração de fatos e provas que não comporta revisão na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e a agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 43, III, da Lei 4.591/64, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI; Agravada: Administradora Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ineficácia De Ato, Aplicação Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 283/stf, Alegação Genérica De Afronta a Norma E Súmula 284/stf, Art. 43 Da Lei N. 4.591/64, Art. 129 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Falência Direito Civil Alienação Fiduciária Processo Civil Recursos Ineficácia De Ato Aplicação Da Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 283/stf Alegação Genérica De Afronta a Norma E Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI

Agravante

Administradora Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso com alegação genérica de afronta a dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Declaração de ineficácia da alienação fiduciária com fundamento em fatos e provas (art. 129, III, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante fez alegação genérica de afronta a dispositivo federal sem demonstrar a relação entre o ato e a norma (incidência da Súmula 284/STF); a declaração de ineficácia da alienação fiduciária assentou-se em valoração de fatos e provas que não comporta revisão na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e a agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 43, III, da Lei 4.591/64, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a ineficácia da alienação fiduciária em benefício da Associação.