REsp 2096998 - DECISAO

REsp 2096998 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e anulou-se o acórdão recorrido por omissão e contradição quanto à determinação cronológica e fática dos atos e garantias (não se especificaram quais atos foram constituídos dentro do termo legal e se a alienação fiduciária era anterior ao termo), determinando o retorno ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões, pontuando cada contrato, seus termos iniciais e a evolução da dívida, de modo a permitir o correto enquadramento legal (art.129 LRF e demais normas aplicáveis).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: MONTREAL ENGENHARIA S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Anulado; Determinado Retorno Ao Tribunal Recorrido Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial conhecido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulado; determinado retorno para saneamento de omissões pelo Tribunal recorrido
Legal Topics
Ineficácia Objetiva, Dação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Revelia, Honorários Advocatícios
Falência E Recuperação De Empresas Direito Civil Processo Civil Ineficácia Objetiva Dação Em Pagamento Alienação Fiduciária Prescrição Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

MONTREAL ENGENHARIA S.A. - MASSA FALIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Anulado; Determinado Retorno Ao Tribunal Recorrido Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia de atos praticados dentro do termo legal da falência (art. 129, LRF)
  2. 2 Efeito da alienação fiduciária preexistente sobre a ineficácia objetiva
  3. 3 Critério para fixação da indenização (valor de mercado atual versus valor histórico corrigido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e anulou-se o acórdão recorrido por omissão e contradição quanto à determinação cronológica e fática dos atos e garantias (não se especificaram quais atos foram constituídos dentro do termo legal e se a alienação fiduciária era anterior ao termo), determinando o retorno ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões, pontuando cada contrato, seus termos iniciais e a evolução da dívida, de modo a permitir o correto enquadramento legal (art.129 LRF e demais normas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso especial conhecido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulado; determinado retorno para saneamento de omissões pelo Tribunal recorrido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido