TP 2947 - DECISAO

TP 2947 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão da ocorrência das eleições, o que afasta o periculum in mora; sendo exigidos cumulativamente fumus boni iuris e periculum in mora nos termos do art. 300 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não subsistindo a pretensão.

Parties
Requerente: Requerente; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Tutela Provisória (liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Inelegibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Eleitoral Processo Civil Inelegibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Requerente

Requerente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Sobre Tutela Provisória (liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Suspensão de inelegibilidade decorrente de condenação
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão da ocorrência das eleições, o que afasta o periculum in mora; sendo exigidos cumulativamente fumus boni iuris e periculum in mora nos termos do art. 300 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não subsistindo a pretensão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Agravo regimental não conhecido.