RMS 78479 - DECISAO

RMS 78479 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser inepta a petição, que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 932, III, do CPC; declarou-se prejudicado o exame do pedido liminar e determinou-se que não haja condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Recurso
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do recurso; julgo prejudicado o exame do pedido liminar; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Inepcia Da Petição, Interposição De Recurso Perante Tribunal De Origem, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Inepcia Da Petição Interposição De Recurso Perante Tribunal De Origem Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a petição do recurso ordinário atende aos requisitos mínimos de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso foi corretamente interposto perante o STJ ou deveria ter sido apresentado ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser inepta a petição, que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 932, III, do CPC; declarou-se prejudicado o exame do pedido liminar e determinou-se que não haja condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do recurso; julgo prejudicado o exame do pedido liminar; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Julgar prejudicado o exame do pedido liminar.