HC 917744 - DECISAO

HC 917744 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de liminar no habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e as questões apontadas devem ser apreciadas na fase de instrução criminal, razão...

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Parties
Paciente: ECLAIR ANDRADE PEREIRA; Paciente: NATALIA CAROLINE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Ineptidão Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Decisão Que Recebeu Denúncia, Requisitos Para Concessão De Liminar Em Habeas Corpus (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ineptidão Da Denúncia Ausência De Justa Causa Nulidade De Decisão Que Recebeu Denúncia Requisitos Para Concessão De Liminar Em Habeas Corpus (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ECLAIR ANDRADE PEREIRA

Paciente

NATALIA CAROLINE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ineptidão da denúncia por falta de descrição detalhada dos fatos
  2. 2 Alegada ausência de justa causa para a ação penal por inexistência de evidências sobre gerência da empresa
  3. 3 Alegada nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de liminar no habeas corpus; aplica-se a Súmula 691/STF por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e as questões apontadas devem ser apreciadas na fase de instrução criminal, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se