AREsp 2547751 - DECISAO

AREsp 2547751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e a agravante não demonstrou nos autos a superação desses óbices nem procedeu a opor embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto à invocação do art. 22 da LINDB;...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inexecução Contratual, Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Aplicação Da LINDB
Licitação E Contratos Administrativos Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexecução Contratual Multa Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22 da LINDB ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao AREsp

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e a agravante não demonstrou nos autos a superação desses óbices nem procedeu a opor embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto à invocação do art. 22 da LINDB; aplica-se também a Súmula 182/STJ ao AREsp que não refuta especificadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.